º Lei nº 27/X/ 2023, de 8 de maio de 2023: Procede à terceira alteração à Lei nº 66/ VIII/ 2014, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica;
º Portaria n.º 17/2015, de 27 de março, que aprova o modelo de pedido de autorização de residência ou da sua renovação;
º Decreto-Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto de 2018: Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica;
º Portaria nº 16/2015, de 27 de Março: Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação;
º Portaria nº 19/2015: Aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho;
º Decreto-Regulamentar nº 1/2020, de 7 de Janeiro: Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card,
º Lei nº 30/IX/2018, de 23 de Abril: Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autoriza a residência permanente no país, com vista a promover a economia, em particular o setor da imobiliária;
º Decreto-Lei nº 2/2015: Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho;
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