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º Lei nº 27/X/ 2023, de 8 de maio de 2023: Procede à terceira alteração à Lei nº 66/ VIII/ 2014, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica;
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Observatório da Migrações - Cabo Verde
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