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º Decreto-Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto de 2018: Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica;
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Observatório da Migrações - Cabo Verde
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