º Resolução n.º 34/2011, de 12 de setembro, que estabelece as regras de implementação da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, relativas à Supressão de Exigências da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, designada por Convenção de Apostila (Convenção de Haia sobre Apostila);
º Resolução n.º 153/VIII/2015, de 29, que aprova para ratificação a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento;
º Resolução n.º 154/VIII/2015, de 29 de dezembro, que aprova, para ratificação, o acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Senegal, relativo à entrada, à estadia, ao estabelecimento e à proteção de bens das pessoas e sua transferência;
º Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotado em Luanda, no dia 17 de julho de 2021 – Aprovado para ratificação pela Resolução n.º 14/X/2021, de 6 de agosto de 2021;
º Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias de 1990 – Aprovada para adesão pela Resolução n.º 46/V/97, de 17 de junho;
º Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação racial de 1965 – Em vigor em Cabo Verde a partir de 2 de novembro de 1979;
º The Economic Community of West African States (ECOWAS) Treaty - 1975;
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