Observatório Migrações de Cabo Verde

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Acordos e Convenções

º Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotado em Luanda, no dia 17 de julho de 2021 – Aprovado para ratificação pela Resolução n.º 14/X/2021, de 6 de agosto de 2021;

º Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias de 1990 – Aprovada para adesão pela Resolução n.º 46/V/97, de 17 de junho;

º Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação racial de 1965 – Em vigor em Cabo Verde a partir de 2 de novembro de 1979;

º The Economic Community of West African States (ECOWAS) Treaty - 1975;

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