|
Nesta sessão disponibiliza-se alguns textos de legislações em matéria de imigração, designadamente sobre a entrada, permanência e saída de Cabo Verde, a atribuição, aquisição, perda e requisição da nacionalidade cabo-verdiana, o regime jurídico do asilo e dos refugiados, o retorno de cidadãos ao país de origem, bem como os acordos e convenções internacionais ratificados por Cabo Verde.
|
Observatório da Migrações - Cabo Verde
Palácio das Comunidades, C.P n.º 60,
004 (Edifício MNECIR),
Achada Santo António, Praia, Ilha de Santiago
T. +2382607896
M. +2385162073
E. observatorio.migracoes@mnec.gov.cv
| Financiado pela União Europeia | Contratualizado por | Implementado por | ||||
|
|
|
|
|
|
|