Observatório Migrações de Cabo Verde

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Acordos e Convenções

º Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias;

º Resolução da Assembleia da República de Portugal n.º 313/2021, que aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021;

º Novo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, assinado 2021;

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Observatório da Migrações - Cabo Verde

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