Nesta sessão disponibiliza-se alguns textos de legislações em matéria de imigração, designadamente sobre a entrada, permanência e saída de Cabo Verde, a atribuição, aquisição, perda e requisição da nacionalidade cabo-verdiana, o regime jurídico do asilo e dos refugiados, o retorno de cidadãos ao país de origem, bem como os acordos e convenções internacionais ratificados por Cabo Verde.
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